0035266 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0035266
Acórdão
Descritores: Prazos, Ministério público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00022928
Nr Documento: RL199806040035266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e98cbe87eebfbd580256803000559b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0035266.C3
Sumário
O Ministério Público beneficia do disposto no n. 5 do artigo 145 do CPC sem o pagamento de qualquer multa.