0004074 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Gomes da Silva
Processo: 0004074
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Sócio, Administrador, Contrato de mandato, Subordinação jurídica, Contrato de trabalho, Suspensão do despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024700
Nr Documento: RL199811250004074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1665b28eda61dd58025698f0038e399CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0004074.9E
Sumário
O sócio-administrador, ainda que titulando quotas minoritária em sociedade por quotas, não está vinculado perante esta em regime de subordinação jurídica, antes por força de contrato de mandato comercial. Inexistindo contrato de trabalho, não é possível ao requerente obstar à cessação deste vínculo pelo recurso à providência cautelar de suspensão de despedimento.