000940 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vicente Vasconcelos
Processo: 000940
ACORDAO
Descritores: Funcionario publico, Provimento, Direcção geral de saude, Direcção geral de assistencia
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000344
Nr Documento: SAP19571114000940
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed0860c87be59ce5802568fc0037ff29
Sumário
Os lugares referidos no artigo 189 do Decreto-Lei n. 35108 tinham de ser providos em funcionarios do antigo quadro das Direcções-Gerais de Saude e Assistencia, e so na falta destes o podiam ser nos termos do paragrafo unico do mesmo artigo.
