25171B - Supremo Tribunal Administrativo

Ainda que fosse julgada a decisão sob recurso, por se entender sem base legal o despacho que decidiu não tomar conhecimento do requerimento do recorrente, tal acórdão não teria a mínima utilidade, uma vez que o recurso em causa e que se pretendia que fosse julgado com urgência já foi decidido por acórdão transitado, pelo que se verifica a inutilidade superveniente da lide.*