038988 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038988
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Receptação, Auxilio material em crime contra o patrimonio, Recurso penal, Ambito do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012282
Nr Documento: SJ198706030389883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/10674548d5792e80802568fc003a1c2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038988.14
Sumário
Apesar de auxilio material ao criminoso (artigo 330, n. 1, do Codigo Penal) e a receptação (artigo 329, n. 1) serem infracções autonomas das patrimoniais que lhes estão na origem, a verdade e que são conexas com estas, ligando-as uma relação de causa e efeito. Logo, o recurso que interponha o auxiliante ou o receptador, deve alargar-se ao agente do crime contra o patrimonio. Pratica o crime do artigo 330, n. 1 quem, a solicitação do ladrão posterior ao furto, lhe transportar as coisas que, nesse momento, soube serem furtadas.