0251143 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0251143
Acórdão
Descritores: Falência, Audiência de julgamento
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035787
Nr Documento: RP200302030251143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37bc53538581a71180256d0a003b9eceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0251143.7E
Sumário
Nos termos do estipulado no artigo 123 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, só há que, necessariamente, efectuar a audiência de julgamento quando ao requerimento de falência for deduzida oposição.