031629 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 031629
Acórdão
Descritores: Expropriação, Direito de reversão, Competência do ministro da agricultura
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056181
Nr Documento: SAP20010517031629
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fe8c69771c8729a80256b2600587a0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:031629.29
Sumário
Tendo a recorrente contenciosa impugnado a legalidade dos actos que lhe indeferiram liminarmente requerimentos com pedido de reversão de prédios que eram sua propriedade, e que foram expropriados no âmbito da designada Reforma Agrária, tem a mesma, de acordo com os termos em que apresenta o pedido, interesse directo, pessoal e legítimo para a formulação da pretensão requerida, independentemente da consistência jurídica da referida pretensão, em nada obstando, para tal efeito, o facto de os aludidos prédios terem, após a expropriação, sido transmitidos para outra entidade. Independentemente da verificação ou não dos requisitos desse direito, bem como da questão de saber se o regime previsto no art. 5° do C.Expropriações é ou não aplicável à situação dos presentes autos, é evidentemente ao Ministro da Agricultura, autor do acto que determinou a expropriação em causa, que compete apreciar o pedido de reversão formulado, ainda que seja para declarar inverificados os respectivos pressupostos legais e denegar o direito reclamado.