0034702 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0034702
Acórdão
Descritores: Rol de testemunhas, Notificação, Nulidades, Articulado superveniente, Causa de pedir, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021390
Nr Documento: RL199010180034702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2a88c92fb9063c0c8025680300034ae4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0034702.CE
Sumário
A falta ou irregularidade de notificação para apresentação do rol de testemunhas, nos termos do artigo 512 CPC terá de ser arguida até 5 dias após a notificação para julgamento. Não é admissível a alteração da causa de pedir em articulado superveniente.