074828 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 074828
Acórdão
Descritores: Reinvidicação, Causa de pedir, Registo predial, Presunção
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001104
Nr Documento: SJ198801060748282
Referência Publicação: BMJ N373 ANO1988 PAG532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/95106677860585b0802568fc00393e43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:074828.96
Sumário
O registo de transmissão de propriedade não integra a causa de pedir da acção de reivindicação do predio transmitido. Basta para a procedencia da acção de reinvidicação a presunção, não ilidida, do registo predial de inscrição de transmissão do predio a favor do reivindicante se o transmitente for o ultimo titular do direito inscrito no registo e isto se provar.