074828 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O registo de transmissão de propriedade não integra a causa de pedir da acção de reivindicação do predio transmitido. II - Basta para a procedencia da acção de reinvidicação a presunção, não ilidida, do registo predial de inscrição de transmissão do predio a favor do reivindicante se o transmitente for o ultimo titular do direito inscrito no registo e isto se provar.