9510419 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9510419
Acórdão
Descritores: Fundo de garantia automóvel, Responsabilidade, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016543
Nr Documento: RP199506289510419
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/43503e7b83c885938025686b0066c4c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510419.9B
Sumário
I - O regime de responsabilização do Fundo de Garantia Automóvel definido no artigo 21 do Decreto Lei 522/85, de 31 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei 130/94, de 19 de Maio não é aplicável aos acidentes ocorridos antes da entrada em vigor deste último diploma.