0266383 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0266383
Acórdão
Descritores: Contravenção, Prescrição do procedimento criminal, Regime aplicável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017928
Nr Documento: RL199103060266383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa8748a4d73eabc6802568030002b31cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0266383.4D
Sumário
"Às contravenções é ainda aplicável o regime do CP/886 no tocante à prescrição do procedimento criminal, (cfr. artigo 125 §4 n. 1 daquele diploma e artigo 7 do DL 400/82 de 23 de Setembro) não há que confundir remessa dos autos a juízo (equivalente a acusação) e despacho do juiz a marcar julgamento; São momentos com significado e efeitos distintos. Assim, não ocorreu prescrição do procedimento relativamente a uma contravenção ocorrida em 1988/02/02, e presenciada pelo agente autuante e que foi remetida a juízo em 1988/04/28, não obstante ser de 1990/04/20, o despacho do juiz a marcar data para julgamento".