01B1858 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo de Barros
Processo: 01B1858
Acórdão
Descritores: Acção de divórcio, Separação de facto, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042418
Nr Documento: SJ200107050018587
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/265403f536a1e26d80256d1e0050c396CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B1858.0F
Sumário
A Lei n. 47/98, de 10 de Agosto - que deu nova redacção ao art.º 1781, a), do Cód. Civil, considerando fundamento de divórcio a separação de facto por três anos consecutivos - é de aplicação imediata, mesmo às acções pendentes, cujo prazo de três anos só se complete antes da audiência de julgamento. O propósito do autor de não restabelecer a comunhão conjugal resulta claramente manifestado e demonstrado pela propositura da acção de divórcio.