9820926 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9820926
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Causa prejudicial, Falência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024556
Nr Documento: RP199811039820926
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d6b975a0fe03c618025686b00671b77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820926.FD
Sumário
A expressão " causa... já proposta " do artigo 279 n.1 do Código de Processo Civil não significa que a causa esteja proposta em primeiro lugar à causa dependente; necessário é que ela esteja já instaurada no momento em que se levante a questão da suspensão. A suspensão da instância por causa prejudicial depende de nesta se discutir questão cuja decisão pode destruir o fundamento ou razão de ser daquela. Assim, não é prejudicial uma acção em que se pede a declaração de nulidade de um negócio jurídico de que resultou um crédito sobre a sociedade requerida, em relação a processo falimentar em curso, porque uma e outra acção têm finalidades completamente distintas, sendo aquela questão apenas mais um elemento a ter em linha de conta no juízo sobre a eventual viabilidade económica e recuperação financeira da requerida.