00071/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Processo: 00071/97
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Nulidade insuprível, Enumeração dos factos provados, Fundamento de, Anulação de coima
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b437bc7ec5efe2aa80256a48004b9732
Sumário
Não constitui nulidade insuprível da decisão que aplica a coima, se para a sua graduação apenas se invoca, "dificuldades financeiras alegadas" quando essa coima é fixada no mínimo da sua moldura legal; Mas já constitui essa nulidade insuprível a indicação da norma punitiva apenas por referência ao seu artigo, quando o mesmo contém vários números, alguns com várias alíneas, não sendo cognoscível para a arguída, face a tal decisão, qual a norma concretamente aplicada; O despacho proferido pelo M. Juiz em recurso de contra ordenação deve enumerar a matéria de facto provada, segundo as várias soluções plausíveis do ponto de vista do direito.