512-A/2001.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sílvia Maria Pereira Pires
Processo: 512-A/2001.P1
Acórdão
Descritores: Segunda perícia, Fundamentos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00043039
Nr Documento: RP20091013512-A/2001.P1
Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO - LIVRO 326 - FLS 149.
Juízes: Henrique Ataíde Rosa AntunesAna Lucinda Mendes CabralSílvia Pires
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b10e7b980bbaf068025765b00377ba9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2009:512.A.2001.P1.F9
Sumário
Não basta à parte requerer a realização de segunda perícia, sendo- lhe exigido que concretize os pontos que não encontra suficientemente esclarecidos na primeira, enunciando as razões por que entende que esse resultado deverá ser diferente. Quando tal não ocorra, fazendo uso dos poderes que são conferidos ao juiz pelo art.° 265°, n.°l e 2°, do C. P. Civil, deve ser proferido despacho de convite com vista à omissão da fundamentação do requerimento para segunda perícia e não indeferido de imediato esse pedido.
Texto
Proc. 512-A/2001.P1 do .º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Matosinhos Relatora: Sílvia Pires Adjuntos: Henrique Antunes Ana Lucinda Cabral Requerente: B………. Acordam na 1ª secção cível do Tribunal da Relação do Porto Nos autos de inventário que correm termos no .º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Matosinhos veio o interessado B………., na sequência da notificação que lhe foi feita dos esclarecimentos prestados pelo perito ao relatório pericial, requerer a realização de perícia colegial. Sobre este requerimento recaiu despacho que indeferiu a realização da 2ª perícia. Deste despacho recorreu o interessado, apresentando as seguintes conclusões: A – Por despacho proferido nos presentes autos, foi indeferida ao Recorrente a realização de segunda perícia, por este requerida, relativamente às verbas n.ºs 5, 6 e 7 da Relação de Bens; B – Fundou o Mº Juiz "a quo" a sua decisão na pretensa falta de fundamentação do requerido pelo aqui recorrente; C – Não se conformando com este entendimento, o Recorrente interpôs o presente recurso; D – De facto, a diligência indeferida destinava-se à averiguação dos mesmos factos sobre que incidiu o primeiro relatório pericial dos presentes autos, bem como corrigir eventual inexactidão dos resultados daquela, baseando-se, pois, nas mesmas razões de fundo que estiveram na origem do pedido de esclarecimentos; E – Deste modo, é essencial que não seja vedada ao Requerente a faculdade que tem ao seu dispor de realização de perícia colegial, ao abrigo do disposto no artigo 1369.° do C.P.C., F – Tanto mais, que aquando da solicitação de esclarecimentos sobre o relatório pericial apresentado pelo Sr. Perito nomeado pelo Tribunal foram apresentadas as razões de discordância com o mesmo, que fundamentaram a solicitação da realização de nova perícia, agora com a intervenção de três senhores peritos, por não terem sido conclusivos os esclarecimentos prestados por aquele; G – Não se tratando, portanto, da solicitação de diligência meramente dilatória, sendo que, apenas por razões de economia processual, não foi a fundamentação repetida aquando da solicitação da diligência de perícia colegial. H – Julga assim o recorrente que o pedido formulado nos autos de realização de nova perícia tendo por objecto as verbas n.ºs 5, 6 e 7 da relação de bens apresentada nos autos se encontra fundamentado, pelo que este ao solicitá-lo deu cumprimento ao disposto no artigo 1369° do C.P. Civil; I – Pelo exposto, deverá o despacho, na parte em que o mesmo foi objecto do presente recurso, ser reparado, deferindo-se a realização da solicitada segunda perícia nos termos requeridos, nos termos do disposto no artigo 744°, n° 3 do C. P. Civil. J – Caso assim se não entenda deverá o despacho, na parte em que o mesmo foi objecto do presente recurso, ser revogado, dando-se provimento à diligência requerida. Conclui pela procedência do recurso. Não foram apresentadas contra-alegações. Foi proferido despacho de sustentação. 1. Do objecto do recurso Encontrando-se o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, cumpre apreciar a seguinte questão: O despacho recorrido deve ser revogado? Os Factos Com interesse para a decisão são de considerar os seguintes factos processuais: I – Na sequência da notificação do relatório pericial o Recorrente apresentou um requerimento, solicitando esclarecimentos, com o seguinte conteúdo: 1 – Na avaliação da verba n.º 5 o relatório pericial considerou um custo de construção de € 1000/m2, considerando nas verbas n.º 6 e 7 um custo de construção de € 600/m2. 2 – Quanto a estes valores, o Requerente não logrou perceber dois aspectos: porquê da distinção de valores entre a verba n.º 5 e as verbas n.º 6 e 7: o porquê da opção por aqueles valores em concreto, nomeadamente, o das verbas n.º 6 e 7, quando, por exemplo, a Portaria n.º 1425-B/2007, de 31 de Dezembro determina como valores do preço de habitação para o concelho de Matosinhos o montante de € 721,28/m2. 3 – Relativamente às verbas n.º 6 e 7, o relatório pericial veio considerar que o melhor aproveitamento seria a demolição da casa existente e a construção de uma outra nova, de modo a aproveitar a aptidão construtiva da zona em causa. 4 – Quanto a este aspecto, o Requerente tem dúvidas quanto ao modo como foi evidenciada no valor fixado essa mesma aptidão construtiva do terreno. Assim, entende que devia ser esclarecido o porquê da utilização daquele método de cálculo. II – Na sequência da notificação que lhe foi efectuada dos esclarecimentos prestados, o Recorrente apresentou requerimento com o seguinte conteúdo: ….não concordando com o relatório de avaliação dos bens imóveis identificados como verbas n.ºs 5, 6 e 7, mesmo após os esclarecimentos prestados pelo Ex.º Sr. Perito nomeado vem, nos termos dos art.ºs 569º e 577º do C. P. Civil, requerer a V.ª Ex.ª se digne ordenar a realização de perícia colegial nos termos do art.º 569º do C. P. C., relativamente aos bens acima referidos, indicando-se como perito escolhido pelo Requerente… O Direito aplicável Na sequência da realização de avaliação em processo de inventário, o Requerente pediu esclarecimentos sobre o relatório apresentado. Tal pedido foi deferido e prestados pelo perito os esclarecimentos solicitados. Notificado dos esclarecimentos veio o interessado requerer a realização de segunda perícia, a qual foi indeferida por falta de fundamentação. Dispõe o art.º 589º, do C. P. Civil: 1 - Qualquer das partes pode requerer que se proceda a segunda perícia, no prazo de 10 dias a contar do conhecimento do resultado da primeira, alegando fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado. 2 – O tribunal pode ordenar oficiosamente e a todo o tempo a realização de segunda perícia, desde que a julgue necessária ao apuramento da verdade. 3 – A segunda perícia tem por objecto a averiguação dos mesmos factos sobre que incidiu a primeira e destina-se a corrigir a eventual inexactidão dos resultados desta. Resulta claro da leitura deste artigo que serão objecto da segunda perícia os mesmos factos sobre os quais recaiu a primeira e que o seu fundamento radica na correcção de eventuais inexactidões, insuficiências ou contradições que se verifiquem na primeira. Exige a lei, quando a sua realização é requerida pelas partes, que do respectivo requerimento constem fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado. Esta exigência de fundamentação surgiu com a redacção que foi dada ao mencionado art.º pelo DL 329-A/95, tendo por objectivo, em nosso entender, evitar segundas perícias dilatórias [1], porque o que a lei visa com a realização da segunda perícia é que sejam dissipadas quaisquer dúvidas sérias que tenham ficado a subsistir da primeira perícia sobre a percepção ou apreciação dos factos investigados, que possam ter relevância na decisão da causa. Não basta, pois, a parte requerer a realização de segunda perícia, sendo-lhe exigido que concretize os pontos que não encontra suficientemente esclarecidos na primeira, enunciando as razões por que entende que esse resultado deverá ser diferente [2]. No caso em apreço é manifesto que o Recorrente não fundamentou o requerimento de segunda perícia, nem se pode entender, como ele pretende, que tal fundamentação resulte do requerimento onde solicitava o pedido de esclarecimentos aos peritos. É certo que se entende que o requerente de uma segunda perícia, em princípio, discorda da primeira, mas não decorre, pelo simples facto de a requerer, que as razões que a fundamentam sejam as mesmas que justificaram o pedido de esclarecimentos. De acordo com o exposto concorda-se com o despacho recorrido quando julga não estar fundamentado aquele requerimento. No entanto, fazendo uso dos poderes que são conferidos ao juiz pelo art.º 265º, n.º1 e 2º, do C. P. Civil, entendemos que nunca aquela omissão acarretaria, sem mais, o indeferimento da realização da segunda perícia, devendo ser proferido despacho de convite com vista à omissão da fundamentação do requerimento para segunda perícia. [3] Vejamos: Com a reforma processual civil levada a efeito pelo DL 329-A/95, acentuou-se a supremacia do direito substantivo face ao processual, nomeadamente com os princípios da cooperação e da descoberta da verdade material, dando-se, nomeadamente, a faculdade de as partes aperfeiçoarem os articulados apresentados, privilegiando uma decisão de mérito justa face a uma decisão de forma. Para o efeito foram consagrados o princípio da cooperação – art.º 266º, do C. P. Civil – e o poder de direcção do processo por parte do juiz, o que inclui o poder de promover oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da acção – art.º 265º, n.º1 e 31º – A, n.º 1. Quer através destes princípios quer através de diversos preceitos respeitantes a hipóteses de correcção de deficiências formais – n.º 2, do art.º 265º, art.º 508º, n.ºs 2 e 3, ou a al. c) do nº 1 do artigo 508º-A – ou de irrelevância ou possibilidade de afastamento de certas regras de processo – art.ºs 31º, n.º 4, 274º, n.º 3 ou 288º, n.º 3 – o legislador procura dar cumprimento ao princípio invocado no preâmbulo do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, da garantia de prevalência do fundo sobre a forma. Sendo o convite ao aperfeiçoamento das peças processuais o resultado do principio geral da cooperação, constante do art.º 265º, n.º 1, conjugado com o art.º 266º, não se encontra justificação para não permitir ao Recorrente que acrescente as razões exigidas pelo art.º 589º, n.º 1, do C.P. Civil, antes de ser rejeitado o requerimento de segunda perícia, resultando a sua necessidade da consideração do princípio da prevalência do fundo sobre a forma nos limites em que o C.P. Civil o consagrou e que se revela nos demais preceitos já citados. Neste contexto, tem de concluir-se que não se encontravam reunidos os pressupostos que poderiam justificar o indeferimento do requerimento de segunda perícia. Por este motivo deve o recurso ser julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida. Decisão Nos termos acima expostos decide-se revogar a decisão recorrida, determinando-se a notificação do Requerente para este fundamentar o requerimento apresentado, sob pena de indeferimento. Sem custas. Porto, 13 de Outubro de 2009. Sílvia Maria Pereira Pires Henrique Ataíde Rosa Antunes Ana Lucinda Mendes Cabral [1] Na redacção anterior bastava a discordância com a primeira perícia, podendo, sem qualquer justificação, requerer-se a segunda, o que dificilmente permitiria ao juiz indeferi-la por impertinente ou dilatória. [2] Neste sentido: Lebre de Freitas, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2º, pág. 521, Coimbra Editora, 2001, e os seguintes acórdãos: T. R. P.: de 23.11.06, relatado por Amaral Ferreira, acessível em www.dgsi.mj.pt , proc. 0636189, de 7.10.08, relatado por Pinto dos Santos, acessível em www.dgsi.mj.pt , proc. 0821979, de 20.4.09, relatado por Guerra Banha, acessível em www.dgsi.mj.pt , proc. 2665/05.8TBOAZ.P1. T.R.E., de 13.9.07, relatado por Mário Serrano, acessível em www.dgsi.mj.pt , proc. 1861/07/2, T.R.L., de 28.9.06, relatado por Olindo Geraldes, acessível em www.dgsi.mj.pt , proc.6592/2006-6. [3] Neste sentido, Carlos Gil, in Da Prova Pericial em Processo Civil, pág. 24/26, Centro de Estudos Judiciários, 2000.