0309933 - Tribunal da Relação de Lisboa

O art. 15, al. b), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, revogou expressamente o Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, cujas normas de natureza adjectiva já tinham sido tacitamente revogadas pelo n. 2 do art. 2 do Decreto-Lei n. 17/87, de 17 de Fevereiro (diploma que, no seu art. 1, aprovou o novo Código de Processo Penal, posto a vigorar pelo art. único da Lei n. 17/87, de 1 de Junho), motivo por que será de aplicar aos processos (relativos a crimes de emissão de cheques sem provisão) pendentes em 1 de Janeiro de 1988 o regime processual estatuído pelo Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro,