Quando foi proferido o acórdão 00108845?

O acórdão foi proferido em 06 de fevereiro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Crime semi-público, Furto

Acórdão

00108845

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de fevereiro de 2001
Relator: Cabral Amaral

RecursoPenal

Crime semi-públicoFurtoMinistério públicoLegitimidadeMandatário judicialProcuraçãoPoderes especiais

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART48 ART49 N3 ART203 N1 N2. L267/92 DE 1992/11/28. CP95 ART112 N1. L59/98 DE 1998/08/25.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1994/09/27 IN DR I-A DE 1994/11/04. AC STJ DE 1992/05/13 IN DR I-A DE 1992/07/02.

Sumário

Apresentada queixa pela prática de crime cujo procedimento de queixa (no caso: furto simples), por mandatário judicial não munido de poderes especiais especificados, o Mº Pº não tem legitimidade para promover o processo penal.

Texto integral não disponível

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