9451231 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9451231
Acórdão
Descritores: Penhora, Bens comuns, Moratória, Comércio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017773
Nr Documento: RP199602129451231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa40ddf0c1e759168025686b0066c9daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9451231.3B
Sumário
Requerendo o exequente a penhora de bens comuns determinados e a citação do cônjuge do executado, é ilegal o despacho que a ordene. Quer nas relações mediatas quer nas imediatas o artigo 10 do Código Comercial não abrange as obrigações formais resultantes dos títulos de crédito e, por isso, nas execuções que neles tiverem origem, o pagamento da dívida exequenda de qualquer dos cônjuges que houver de ser feito pela meação do devedor nos bens comuns do casal só está livre de moratória se estiver provada a sua comercialidade substancial. Tal prova não se pode fazer na acção executiva, a não ser que conste do próprio título executivo.