016454 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016454
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Emolumentos a guarda fiscal, Serviço de vigilancia, Inconstitucionalidade material, Competencia legislativa, Competencia do ministro das finanças
Recorrente: Gomes de Castro & Irmão Lda - Fazenda Nacional
Recorridos: Fazenda Nacional - Gomes de Castro & Irmão Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00017142
Nr Documento: SA219711027016454
Data de Entrada: 23/04/1971
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70cbfb85214744ee802568fc0037347e
Sumário
Não excede a competencia legislativa conferida ao abrigo do artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967, o despacho do Ministro das Finanças que actualiza a tabela anexa ao Decreto n. 33023, de 6 de Setembro de 1943, sujeitando a emolumentos os serviços de vigilancia especial prestados pela Guarda Fiscal a mercadorias desembarcadas para cais livres dos portos nacionais.
