9650252 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9650252
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos, Causa de pedir, Litispendência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019313
Nr Documento: RP199607019650252
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f3fa0097780e7be68025686b0066de9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650252.33
Sumário
Nas acções executivas e nos embargos deduzidos em consequência delas, a causa de pedir é o direito de crédito em que aquelas acções se baseiam e que o Autor ou o exequente invoca na petição inicial, e não o título de crédito que reflete aquele mesmo direito de crédito. Existindo duas acções propostas com fundamento num mesmo negócio jurídico, os títulos de crédito invocados, embora diferentes, não impedem que o tribunal julgue verificada a excepção da litisprudência, face à existência do mesmo sujeito e do mesmo pedido. A cumulação de execuções é apenas uma faculdade concedida ao exequente, nos termos do artigo 53 do Código de Processo Civil, que não obriga este a exercer essa actividade.