0022741 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0022741
Acórdão
Descritores: Divórcio, Transferência do direito ao arrendamento, Arrendatário, Incidentes da instância, Extinção, Morte
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016329
Nr Documento: RP198903070022741
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT 3ED V2 PAG636 E 4ED V1 PAG59.
Referência Publicação: CJ 1989 TII PAG194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ddb2cae6aa845ddc8025686b0066bf3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1989:0022741.E0
Sumário
O falecimento de um dos cônjuges na pendência do incidente de atribuição da casa de morada da família põe termo ao incidente, com a atribuição da titularidade do direito ao arrendamento ao cônjuge sobrevivo.