9241031 - Tribunal da Relação do Porto

I - O prazo de 30 dias referido no artigo 412 nº 1 do Código de Processo Civil, para se requerer o embargo de obra nova, começa a contar-se desde o momento em que existe violação ou ameaça de violação do direito direito de propriedade, posse ou fruição de outrem. II - Assim, não começa a contar-se tal prazo com o conhecimento do projecto ou intenção de realização de obras, mas da execução concreta das mesmas.