0110721 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Andre da Silva
Processo: 0110721
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança fiscal, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034857
Nr Documento: RP200209250110721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5fe8dd8331eb4a0780256c7d00392253CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0110721.6C
Sumário
Não é inconstitucional a norma constante do artigo 24 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, na redacção do Decreto-Lei n.394/93, de 24 de Novembro, que pune o crime de abuso de confiança fiscal.