Quando foi proferido o acórdão 006993?

O acórdão foi proferido em 07 de maio de 1965.

Acórdão STA — Competencia do supremo tribunal administrat…

Q: Qual foi a decisão no processo 006993?

Rejeição rec cont. E de rejeitar preliminarmente o recurso contencioso interposto para este Supremo Tribunal de um despacho do secretario provincial de Angola.

Acórdão

006993

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de maio de 1965
Relator: Pires da Cruz

Recurso contencioso

Competencia do supremo tribunal administrativoActo administrativoSecretario provincialRejeição liminar

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.
DL 39602 DE 1954/04/03 ART2 F.
D 39908 DE 1954/11/17 ART4 N2.
D 45374 DE 1963/11/22 ART19 ART20.
TCSTA59 ART3 PARUNICO.

Sumário

E de rejeitar preliminarmente o recurso contencioso interposto para este Supremo Tribunal de um despacho do secretario provincial de Angola.

Texto integral não disponível

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