Quando foi proferido o acórdão 031616?

O acórdão foi proferido em 19 de fevereiro de 1998.

Acórdão STA (1998) — Princípio tempus regit actum

Acórdão

031616

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de fevereiro de 1998
Relator: João Cordeiro

Recurso contencioso

Princípio tempus regit actumExecução de sentençaÓrgão colegialEscrutínio secretoFundamentação do acto administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART124 C.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC31797 DE 1993/12/02 IN AP-DR PAG6705.
AC STA PROC39205 DE 1997/07/01.
AC STA PROC35238 DE 1997/07/03.

Sumário

I- A legalidade do acto praticado na sequência de anterior anulação contenciosa por vício de forma, é apreciada à luz do ordenamento vigente à data da sua prática - "tempus regit actum".

II- A fundamentação das deliberações de órgãos colegiais tomadas por escrutínio secreto é integrada pela proposta submetida a votação, e aspectos presentes na discussão, inseridos nas respectivas actas.

Texto integral não disponível

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