135/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Armindo Ribeiro Mendes
Processo: 679/95
Acórdão
Acórdão Nº: 135/1996
Juízes: José Manuel Cardoso da CostaAntero Monteiro DinizVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960135.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1996:95.0679.DA
Texto
ACÓRDAO Nº 135/96 Processo nº 679/95 1ª Secção Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes Acórdão na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos de recurso vindos do Tribunal Judicial do Seixal, em que é recorrente o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., o relator elaborou exposição liminar preconizando que se não tomasse conhecimento do objecto do recurso, pelas razões constantes do acórdão nº 587/95, que foi mandado juntar aos autos. Esta exposição mereceu a expressa concordância da entidade recorrente, nada tendo sobre aquela dito o recorrido. Nestes termos e pelas razões constantes desse acórdão - razões que traduzem uma jurisprudência de ambas as secções do Tribunal - decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do objecto do recurso. Sem custas, por não serem devidas. Lisboa, 7 de Fevereiro de 1996 Armindo Ribeiro Mendes Antero Monteiro Diniz Maria Assunção Esteves Vítor Nunes de Almeida Alberto Tavares da Costa José Manuel Cardoso da Costa EXPOSIÇÃO DO RELATOR (ARTº 78º-A, Nº 1, DA LEI DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Nos presentes autos de recurso de constitucionalidade, interposto ao abrigo da alínea a) do nº l do art. 70º da Lei do Tribunal Constitucional, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelas razões constantes do acórdão nº 587/95 desta 1ª Secção mandado juntar aos presentes autos, que o signatário subscreveu também, é preconizado que não se tome conhecimento do objecto do recurso, visto tratar-se agora de situação inteiramente idêntica à que foi objecto da decisão recorrida no processo em que foi tirado este último acórdão. Notifiquem-se recorrente e recorrido para, em cinco dias, se pronunciarem, querendo, sobre o teor desta exposição. Lisboa, 5 de Dezembro de 1995 Armindo Ribeiro Mendes