9930747 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Maximiano de Almeida
Processo: 9930747
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Sentença, Título constitutivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025800
Nr Documento: RP199907159930747
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXIV PAG200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea58d555de4534998025686b00673542CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930747.C7
Sumário
I - A decisão que decrete uma providência cautelar não especificada, constitui verdadeiro título constitutivo, após trânsitado em julgado.