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9930747 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Maximiano de Almeida

Data: 15 de julho de 1999

Processo: 9930747

ACORDAO

Descritores: Providência cautelar não especificada, Sentença, Título constitutivo

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00025800

Nr Documento: RP199907159930747

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Referência Publicação: CJ T4 ANOXXIV PAG200

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea58d555de4534998025686b00673542

Sumário

I - A decisão que decrete uma providência cautelar não especificada, constitui verdadeiro título constitutivo, após trânsitado em julgado.

Acórdão

9930747

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 15 de julho de 1999
Relator: Maximiano de Almeida

Providência cautelar não especificadaSentençaTítulo constitutivo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART46 A ART384 N2 ART387 N3.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1980/11/13 IN BMJ N363 PAG621.

Sumário

I- A decisão que decrete uma providência cautelar não especificada, constitui verdadeiro título constitutivo, após trânsitado em julgado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)