0076942 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0076942
Acórdão
Descritores: Penhora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00019987
Nr Documento: RL199803120076942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d984ff3dc2e82ec8025680300051c4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0076942.13
Sumário
Ordenada a penhora de uma garagem pertença em comum e partes iguais dos executados e tão só destes trata-se da penhora de um bem material, de um imóvel e não de direitos sobre esse bem. Se a garagem pertencesse a mais alguém que não os executados então o exequente só poderia penhorar o direito à quota parte que os executados tivessem nesse imóvel.