4089/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 4089/00
Acórdão
Descritores: Suspensão de licenças de construção pelas câmaras municipais
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/80ac2c10402cd63980256a48004c6296
Sumário
I)- O Código do Procedimento Administrativo só pode ser aplicável aos processos de licenciamento de obras previstos, no DL nº 445/91, de 20-11, alterado pelo DL nº 250/94, de 15-10,, desde que as suas disposições não envolvam diminuição das garantias dos particulares, nos termos do artº 2º, 7, do C.P.A.. II)- A suspensão de um alvará de construção emitido por uma Câmara, ao abrigo do artº 84º, l, do CPA, só pode ser determinada, se a Câmara, com a medida, prosseguir interesses públicos e não diminuir as garantias dos particulares. III)- Se a Câmara Municipal de Óbidos, através da suspensão da licença de alvará procurou salvaguardar interesses particulares, que estariam a ser afectados, com a emissão do alvará, a suspensão ordenada não pode invocar, como seu fundamento legal, o disposto no mencionado art0 84º, l, do CPA.