001657 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001657
ACORDAO
Descritores: Imposto de selo, Multa, Codigo da estrada
Sumário
A parte final da alinea g) do artigo 237 do Regulamento do Imposto do Selo não e aplicavel a inutilização de selos fiscais que são o pagamento de multas do Codigo da Estrada.
