001657 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001657
ACORDAO
Descritores: Imposto de selo, Multa, Codigo da estrada
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Correia , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00008217
Nr Documento: SA219810107001657
Data de Entrada: 10/10/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - SELO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d7c9d65ae68d06c802568fc003871bc
Sumário
A parte final da alinea g) do artigo 237 do Regulamento do Imposto do Selo não e aplicavel a inutilização de selos fiscais que são o pagamento de multas do Codigo da Estrada.
