012745 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 10 da lei de 26 de Julho de 1912 exigia, como pressuposto necessario da sua aplicação, que se verificasse abertura, alargamento ou regularização de uma via publica. II - A decisão municipal que exige um imposto não autorizado por lei e nula e de nenhum efeito, sendo impugnavel a todo o tempo.