039957 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 039957
ACORDAO
Descritores: Concurso de acesso, Recurso hierárquico necessário, Acto recorrível
Decisão: Rejeição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051980
Nr Documento: SA119990701039957
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0d88151bf88c4f9802568fc003a0726
Sumário
Não é susceptível de recurso contencioso (mesmo na parte desfavorável) o despacho que concede provimento parcial a recurso hierárquico de acto homologatório da lista de classificação final. Fazendo regressar o procedimento à fase de elaboração da lista classificativa, esse despacho assume a natureza de acto preparatório do acto final do concurso.
