042752 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 042752
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto de execução, Ineficácia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Declaração de ineficácia de actos de execução indevida
Nr Convencional: JSTA00054318
Nr Documento: SA119980430042752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/601a6d478b7c5d08802569f10039e180CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042752.35
Sumário
I - A declaração de ineficácia dos actos de execução indevida, nos termos dos nºs, do art. 80º da L.P.T.A. está dependente, designadamente, da efectiva prática de actos de execução.