349/2019 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Clara Pereira de Sousa de Santiago Sottomayor
Processo: 79/19
Acórdão
Acórdão Nº: 349/2019
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Pedro Manuel Pena Chancerelle de MacheteManuel da Costa Andrade
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20190349.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 349/2019 Processo n.º 79/19 2.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Clara Sottomayor Acordam, em Confer ência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, Notifique as partes para alegações. Lisboa, 19 de junho de 2019 – Maria Clara Sottomayor – Pedro Machete – Manuel da Costa Andrade