071049 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 071049
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Forma do contrato, Invalidade do negócio, Nulidade do contrato, Suprimento da nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016616
Nr Documento: SJ198311220710491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a2753a502652dcf802568fc003aa8acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:071049.8E
Sumário
A inobservância da forma legalmente prescrita na formação do contrato-promessa, por afectar a condição de validade da declaração negocial, importa a sua nulidade "ex tunc". Tal nulidade não pode ser suprida através da inovação de quaisquer provas, mormente da confissão.