071049 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A inobservância da forma legalmente prescrita na formação do contrato-promessa, por afectar a condição de validade da declaração negocial, importa a sua nulidade "ex tunc". II - Tal nulidade não pode ser suprida através da inovação de quaisquer provas, mormente da confissão.