4980/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Manuel Maia Rodrigues
Processo: 4980/00
Acórdão
Descritores: Prolação de acto expresso na pendência do recurso do indeferimento tácito, Revogandoo com, Eficácia "ex tunc, Efeitos
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5f7e7d2fc3b2eb7780256a48004c6302
Sumário
A revogação com eficácia " ex tunc" do acto contenciosamente impugnado priva de objecto o recurso e conduz à extinção deste por impossibilidade superveniente da lide.