0069976 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0069976
Acórdão
Descritores: Competência, Tribunal de família
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00017626
Nr Documento: RL199802050069976
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de5c93a22afe4c6d8025680300052ce9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0069976.A6
Sumário
O n. 3 do art. 84 do RAU, combinado com os ns. anteriores, fixa a competência do tribunal de família para a decisão de atribuição da casa de morada de família requerida após o trânsito da sentença proferida na acção de divórcio ou de separação mas na pendência do processo tutelar de regulação do exercício do poder paternal.