026134 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 026134
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Falta de pagamento de preparo, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Auto Rei Imp Com e Aluguer de Automóveis Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056570
Nr Documento: SA220011003026134
Data de Entrada: 18/04/2001
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3a225d9c716c27380256b3d0041568eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026134.49
Sumário
No Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos aprovado pelo decreto-lei n° 449/71, de 26 de Outubro, a falta de pagamento do preparo inicial devido nos embargos de terceiro era cominada com a extinção da instância. No Regulamento das Custas nos Processos Tributários aprovado pelo decreto-Iei n° 29/98, de 11 de Fevereiro, a falta de pagamento da taxa de justiça inicial, que substituiu aquele preparo, é cominada com uma multa, a aplicar a final. Ocorrida a falta de pagamento do preparo na vigência do Regulamento de 1971, ainda que judicialmente declarado o efeito dessa falta quando já regia o Regulamento de 1998, ele não é constituído pela aplicação da multa, a final, mas pela declaração de extinção da instância