0732108 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Élia São Pedro
Processo: 0732108
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Interrupção do prazo
Decisão: Indeferido
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP200704170732108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4556f02f8c6b1b64802572c1003c7465CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2007:0732108.F1
Sumário
A revogação pelos Serviços da Segurança Social de anterior despacho de indeferimento do pedido de protecção jurídica e nomeação de patrono, em momento posterior ao trânsito em julgado da sentença final, não reabre o prazo do recurso ordinário dessa decisão.