9150402 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9150402
Acórdão
Descritores: Acção cambiária, Livrança, Subscritor, Avalista, Protesto, Dispensa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007091
Nr Documento: RP199112169150402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/63f2d16c6af18d178025686b006670acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150402.60
Sumário
Para, com fundamento na obrigação cambiária assumida, o portador poder demandar o avalista do subscritor de uma livrança, é desnecessário o protesto por falta de pagamento.