Acórdão TRP (1991) — Acção cambiária, Livrança, Subscritor

Acórdão

9150402

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 16 de dezembro de 1991
Relator: Alves Correia

Apelação

Acção cambiáriaLivrançaSubscritorAvalistaProtestoDispensa

Referências Legais

Legislação Nacional

LULL ART30 ART32 ART43 ART44 ART53 ART46 ART75 N7 ART77 ART78.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1988/03/17 IN BMJ N399 PAG201.
AC STJ DE 1960/01/12 IN RLJ ANO94 PAG4.

Sumário

Para, com fundamento na obrigação cambiária assumida, o portador poder demandar o avalista do subscritor de uma livrança, é desnecessário o protesto por falta de pagamento.

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