Acórdão TRP (1997) — Acção real, Cancelamento de inscrição

Acórdão

9621246

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 17 de junho de 1997
Relator: Pelayo Gonçalves

Apelação

Acção realCancelamento de inscriçãoPedidoImpugnação

Referências Legais

Legislação Nacional

CRP84 ART8 N1.
CPC67 ART498 N3.
CCIV66 ART350.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1991/07/15 IN CJ T4 ANOXVI PAG241.
AC RE DE 1988/05/19 IN CJ T3 ANOXIII PAG285.
AC RP DE 1994/12/05 IN CJ T5 ANOXIX PAG222.
AC RP DE 1996/05/13 IN CJ T3 ANOXXI PAG196.

Sumário

I- O pedido de cancelamento do registo a que alude o artigo 8 n.1 do Código do Registo Predial apenas é imposto à parte que formula pedidos e não também àquela que se limita a contestar a pretensão do autor.

Texto integral não disponível

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