028758 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 028758
Acórdão
Descritores: Ctt, Conselho de administração, Deliberação, Processo disciplinar, Materia disciplinar, Acto administrativo definitivo e executorio, Regulamento disciplinar dos ctt, Estatuto disciplinar, Empresa publica, Regime geral, Recurso contencioso, Recurso tutelar, Recurso hierarquico facultativo, Hierarquia das normas
Recorrente: Carvalho , Antonio
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00029086
Nr Documento: SA119901127028758
Data de Entrada: 27/09/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / TEORIA FONTES. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40c06161ca67dd3f802568fc0037d999CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028758.79
Sumário
São actos administrativos definitivos e executorios, nos termos do art. 58 da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril (Regulamento Disciplinar dos CTT), conjugado com o n. 4 do art. 26 do DL 49 368, de 10 de Novembro de 1969 (Estatuto dos CTT) e n. 2 do art. 46 do DL 260/76, de 8 de Abril (Regime Geral das Empresas Publicas) as deliberações do Conselho de Administração dos CTT, em materia disciplinar, pelo que das mesmas cabe recurso contencioso para o Tribunal Administrativo do Circulo. O art. 56 da citada Portaria, não obstante se revestir de caracteristicas proprias de um recurso tutelar necessario, tera de considerar-se como recurso facultativo em consequencia do principio constitucional da hierarquia das normas (a Portaria 348/87 - regulamento de execução - não pode contrariar as normas do Estatuto dos CTT nem do Regime Geral das Empresas Publicas).