0581/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0581/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Nr Convencional: JSTA000P13038
Nr Documento: SA1201106220581
Juízes: Alberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb0ef5cb787c7ec6802578bd003c3692CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0581.11.DD
Sumário
A definição do quadro jurídico aplicável em matéria disciplinar a um grupo de trabalhadores como os que se encontram vinculados à CGD em regime de direito público (em consequência da declaração de ilegalidade do Regulamento 104/93, aprovado pelo CA em violação do art.º 31.º n.º 2 do DL 48953) é de relevância jurídica e social fundamental, em virtude de a matéria exigir clarificação e certeza de modo a permitir o normal funcionamento da empresa e simultaneamente a segurança que o sistema jurídico deve assegurar aos cidadãos, em geral, em matéria tão importante e sensível e em especial àqueles trabalhadores.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A Caixa Geral de Depósitos (CGD) foi demandada no TAF do Porto, em acção especial impugnatória, por A…, Tendo a acção por objecto a declaração de ilegalidade com força obrigatória geral do Despacho do Conselho de Administração n.º 194/93, de 11/8; declaração nulidade ou a anulação da deliberação do seu Conselho de Administração de 27 de Abril de 2005 e condenação a recompor a situação que existiria, não foram os actos ilegais. O TAF julgou a acção procedente e a Caixa recorreu para o TCA que negou provimento ao recurso. Considerou que o Regulamento aplicado no procedimento e que conduziu à pena expulsiva – aprovado pelo citado Despacho 194/93 – era ilegal por violar o art.º 31.º n.º 2 do DL 48953, de 5.4.69. Daqui concluiu pela ilegalidade da deliberação punitiva e entendeu que o aproveitamento do acto não podia ter lugar neste caso, por considerar que aplicar um Regulamento ilegal constitui um vício grave. Mais considerou que neste contexto estava dispensada a análise dos actos de procedimento efectuados na perspectiva de avaliar da sua capacidade para preencher um procedimento com garantias equivalentes às que a lei aplicável determina. Deste Acórdão é pedida a admissão de revista alegando-se em resumo: “… (é) necessário determinar em que medida a errada invocação de regime jurídico diverso do efectivamente aplicável inquina, ou não, a legalidade das sanções concretamente aplicadas …” “ … também a determinação do âmbito de eficácia temporal da declaração de ilegalidade com força obrigatória geral, do Regulamento aprovado pelo Despacho 104/93 …”. Está em causa a punição disciplinar em situação onde está envolvida a subtracção de fundos, questão de importância fundamental para a Caixa pela necessidade de confiança de todos os operadores com quem mantém relações, acrescida pelo facto de ser um banco totalmente detido pelo Estado com uma implantação vasta e transversal na sociedade portuguesa. No contexto laboral, da perspectiva da prevenção geral e também do sentido de impunidade é crucial a limitação dos efeitos da desaplicação judicial das sanções disciplinares impostas pela recorrente neste processo e noutros similares. A existência da pronúncia do Supremo no Ac. de 18-11-2009, P. 0434/09 não mostra uma jurisprudência consolidada, pelo que não constitui obstáculo à admissão da revista. Não houve contra alegação. Apreciação. Pressupostos do recurso de revista excepcional. O recurso de revista de decisões proferidas pelo TCA em segunda instancia tem carácter excepcional, reservado aos casos em que a questão jurídica apresente relevância superior ao comum do ponto de vista da definição do quadro jurídico ou do ponto de vista social, ou ainda quando a decisão pelo Supremo se apresente com claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Portanto, trata-se de situações de importância objectiva da questão quer na perspectiva da importância jurídica, quer na avaliação que a comunidade faz da importância do assunto, seja ainda da relevância que a intervenção do Supremo pode aportar para o bom funcionamento da justiça administrativa em termos do serviço esperado e exigível pelos cidadãos. Vejamos se tais pressupostos objectivos se verificam. O caso apresenta efectiva dificuldade jurídica, bastando para tanto verificar que o Acórdão recorrido se socorre de comparação com o que sucede em casos de nulidade para desconsiderar a conservação do acto, mas a decisão pela qual concluíram as duas instancias é de anulação, o que revela um pouco da dificuldade em construir de raiz o edifício jurídico em que assentam aquelas decisões. Além disso em questão idêntica, no já mencionado Ac. de 18.11.2009, esta formação considerou: “Quanto à relevância jurídica ou social da questão em grau fundamental, devemos referir que a definição do quadro jurídico em matéria disciplinar aplicável a um grupo de trabalhadores como os que estão vinculados à CGD por vínculo de direito público continua a ser relevante, não especialmente pelo maior ou menor numero de pessoas a que respeita esta relação jurídica, mas sobretudo por a matéria exigir clarificação e certeza de modo a permitir o normal funcionamento da empresa e simultaneamente a segurança que o sistema jurídico deve assegurar aos cidadãos e, na circunstância, a estes trabalhadores. Considera-se, por isso questão de relevância fundamental. Simultaneamente importa ainda considerar que os tribunais administrativos afastaram a aplicação do regime jurídico disciplinar aprovado Pelo Conselho de Administração da Caixa, pelo que lhes cabe resolver com transparência e [de forma] segura a aplicação com uniformidade da solução que decorre desse afastamento de normas, designadamente em matéria de repristinação ou de aplicação de outro regime legal. Sem esquecer que nesta espécie a recorrente suscita um delicado problema jurídico no que se refere à possibilidade de se manter válida uma decisão sancionatória que reconhece ter sido aplicada com erro sobre o direito aplicável, com fundamento em apreciação material pelos tribunais dos regimes substantivo e procedimental comparados do quadro aplicável e do quadro aplicado, para conservar o acto na ordem jurídica caso se verifiquem os necessários pressupostos”. A questão colocada no mencionado recurso foi objecto de Acórdão do STA, mas na formação de três juízes, pelo que se justifica a admissão do presente com vista à consolidação da jurisprudência e sobretudo por a matéria exigir clarificação e certeza de modo a permitir o normal funcionamento da empresa e simultaneamente a segurança que o sistema jurídico deve assegurar aos cidadãos em geral, em questão tão importante e sensível e, na circunstância, também conferir segurança sobre o direito aplicável aos trabalhadores que se encontram sob o mesmo regime jurídico. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.º 1 do CPTA, acordam em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa 22 de Junho de 2011. Rosendo Dias José (relator) - José Manuel Santos Botelho – Alberto Augusto Oliveira.