5512/05.7TBMAI - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Bernardino de Carvalho
Processo: 5512/05.7TBMAI
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Sustação da execução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00042306
Nr Documento: RP200903105512/05.7TBMAI
Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO - LIVRO 303 - FLS 94.
Juízes: Jose CarvalhoMário João Canelas BrásEduardo Manuel B. Martins Rodrigues Pires
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea752157b0a403cd802575830054048bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2009:5512.05.7TBMAI.9D
Sumário
O trânsito em julgado do despacho que sustou a execução não acarreta, no apenso de reclamação de créditos, a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.
Texto
Proc. n.º 5512/05-7TBMAI (Proc. n.º 149/09-2) Agravo Decisão recorrida: Reclamação de Créditos n.º 5512/05.7TBMAI-B, do Juízo de Execução do Tribunal Judicial da Maia Recorrente: B………. Relator: José Carvalho Adjuntos: Desembargadores Rodrigues Pires e Canelas Brás Acordam na 1ª secção cível do Tribunal da Relação do Porto: Por apenso aos autos de execução instaurada por C………. contra D………., o B………., S.A. reclamou crédito no valor de €54.746,67, acrescido de juros. Na execução tinha sido penhorado o imóvel descrito no auto de penhora (fls. 68). Nesse auto consta que tal imóvel se encontra onerado com uma hipoteca voluntária a favor do B………., S.A. e com uma penhora a favor da Fazenda Nacional. Na mencionada execução o Mm.º Juiz proferiu o despacho reproduzido a fls. 72, no qual ordenou a sustação da execução quanto ao imóvel penhorado, ao abrigo do disposto no artigo 871º do CPC. Em 8-5-2008 proferiu, nos autos de reclamação de créditos, o despacho de fls. 37, com o seguinte teor: “Compulsados os autos principais, verifica-se que transitou em julgado o despacho aí proferido a fls. 115 e 116, através do qual se sustou a execução quanto ao imóvel constituído por prédio urbano destinado a habitação, composto de rés-do-chão e quintal, sito na freguesia de ………., concelho da Maia, inscrito na matriz sob o artigo 2220º, descrito na Conservatória do Registo Predial da Maia sob o no 00900/060391, ao abrigo do disposto no art. 871º do Código de Processo Civil, em virtude de sobre o mesmo incidir penhora anteriormente registada e relativamente ao qual incidem as garantias invocadas no presente apenso de reclamação de créditos. Pelo exposto: Declaro extinta a instância da reclamação de créditos, por impossibilidade superveniente da lide e ordeno o arquivamento dos autos, nos termos do disposto no art. 287º, e), do Código de Processo Civil. Custas pela reclamante. Nos termos do disposto no art. 447º, do Código de Processo Civil.” Inconformado, o B………., S.A. agravou daquele despacho, apresentando as seguintes conclusões: “1 — Na sequência de citação que em 14/12/2007 lhe foi feita pelo solicitador de execução na execução n° 5512/05.7TBMAI do Juízo de Execução da Maia, a agravante apresentou reclamação de créditos, invocando ser credor do executado e estar o seu crédito garantido por duas hipotecas registadas sobre prédio penhorado naquela execução; 2 — Já depois de ter terminado o prazo para a agravante deduzir reclamação de créditos, foi aquela execução declarada sustada ao abrigo do disposto no art° 871° quanto ao mesmo prédio, por sobre ele incidir registo anterior de penhora a favor da Fazenda Nacional; 3 — Depois, com fundamento no trânsito em julgado de tal despacho, foi declarada extinta a instância de reclamação de créditos, por impossibilidade superveniente da lide, com custas pela reclamante; 4 — Essa impossibilidade só se verificaria se o despacho de sustação ao abrigo do art° 871° tivesse por efeito impedir, em termos definitivos, que a execução sustada pudesse voltar a prosseguir em relação aos bens duplamente penhorados; 5 — “Sustar” significa “fazer parar”, “interromper” e “suspender”, pelo que uma execução sustada é apenas uma execução meramente suspensa por ordem do Tribunal, aplicando-se-lhe todo o regime da suspensão da instância; 6 — A suspensão cessa logo que se verifique que já não existe o facto a que a lei atribuiu o efeito suspensivo; 7 — A execução que foi sustada por existir penhora anterior sobre bem que nela foi também penhorado deve prosseguir em relação a esse bem logo que se verifique que já não existe aquela primeira penhora ou, simplesmente, que a execução em que ela foi feita já não se encontra pendente; 8 — Se a execução sustada tiver de prosseguir, terá de ocorrer nela a fase de concurso de credores, mas não serão repetidos os actos já praticados, nem se renovarão os prazos já decorridos à data da sustação; 9 — Assim, se algum credor já tinha sido citado para reclamar créditos e o prazo para o efeito já tiver decorrido na totalidade quando a execução foi sustada, já não lhe é dada nova oportunidade para o fazer; 10 — Nas mesmas circunstâncias se encontrará, ou seja, já não poderá apresentar nova reclamação de créditos, o credor que tiver reclamado atempadamente os seus créditos antes de a execução ter sido sustada nos termos do art° 871° e que, por via disso, tiver visto o apenso de reclamação de créditos extinto; 11 — Para que a reclamação de créditos possa manter os seus efeitos e o credor reclamante não perder os seu direitos de garantia na eventualidade de a execução vir a prosseguir em relação aos bens duplamente penhorados, é necessário que o apenso de reclamação de créditos se mantenha válido e em condições de também poder prosseguir; 12 — A sustação da execução nos termos do art° 871° não acarreta, de modo algum, a impossibilidade do apenso de reclamação de créditos; 13 — Uma vez ordenada a sustação da execução nos termos do art° 871°, o apenso de reclamação de créditos deve ser também suspenso ao abrigo do disposto no art° 279°, 1, mantendo-se nessa situação até a execução voltar a prosseguir em relação aos bens duplamente penhorados; 14 — Essa suspensão não dá lugar a custas; 15 — A reclamação de créditos constitui uma fase da instância executiva, não tendo autonomia própria, aplicando-se lhe a regra sobre custas em processo executivo do art° 455°; 16 — A verificar-se impossibilidade superveniente da reclamação de créditos no caso destes autos, teria sido o solicitador de execução o único a dar-lhe causa, sendo, por isso, o único responsável pelas custas, por aplicação analógica do art° 448°, 1 e 2; 17 — O despacho recorrido violou o disposto nos art°s 287°, e), 276°, 1 c), 279°, 1, 455° e 448°, 1 e 2, todos do Código de Processo Civil.” O MM.º juiz sustentou o despacho. Os factos Com interesse para a decisão, relevam os seguintes factos: 1 - No Juízo de Execução do Tribunal Judicial da Maia corre processo de execução com o n° 55 12/05.7TBMAI, em que é exequente E………. e executado D……….; 2 Nessa execução foi penhorado o prédio destinado a habitação sito na ………., n° .., na Maia, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ………. sob o artigo 2220 e descrito na Conservatória do Registo Predial da Maia sob o n° 00900/060391; 3 - Por carta registada datada de 03/12/2007 (doc. fl. 66), o solicitador de execução, C………., citou o B………., S.A. para “reclamar no prazo de 15 dias o pagamento dos seus créditos com garantia real sobre os bens penhorados no processo em epígrafe, constantes do auto de penhora em anexo”; 4 — Desse auto consta que em 14/11/2007 e no processo de execução acima referido, foi penhorado o mencionado prédio; 5 — O B………., SA apresentou reclamação de créditos em 14/12/2007, invocando garantia real proveniente de duas hipotecas voluntárias sobre o prédio penhorado; 6 — Por carta registada de 09/04/2008, (doc. 2), foi o mandatário da agravante notificado de despacho proferido no processo principal de execução do seguinte teor: “Compulsados os autos, verifica-se que sobre o imóvel penhorado a fls. 37, identificado como prédio urbano destinado a habitação, composto de rés-do-chão e quintal, sito na freguesia de ………., concelho da Maia, inscrito na matriz sob o artigo 2220°, descrito na Conservatória do Registo Predial da Maia sob o n° 00900/060391, incide registo de penhora anterior, pela inscrição F-1, datada de 23 de Maio de 2007, a favor da Fazenda Nacional, conforme resulta da certidão que se encontra a fls. 40 e segs. Pelo exposto: - susto a presente execução quanto ao imóvel penhorado a fis. 37, ao abrigo do disposto no art. 871°, do Código de Processo Civil.” 7 — No apenso de Reclamação de Créditos foi depois proferido o despacho recorrido, acima transcrito. Não foram apresentadas contra-alegações. O direito Questão a decidir: se o trânsito em julgado do despacho que sustou a execução acarreta, no apenso de reclamação de créditos, a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. A sustação da execução em que a penhora tenha sido posterior, prevista no artigo 871º do CPC, corresponde a uma suspensão da instância. Na al. d) do n.º 1 do art. 276º do CPC prevê-se a suspensão da instância “nos outros casos em que a lei o determinar especialmente.” De acordo com o disposto na al. d) do n.º 1 do art. 284º a suspensão cessa “quando findar o incidente ou cessar a circunstância a que a lei atribui o efeito suspensivo.” A suspensão da execução em que a penhora foi posterior justifica-se por razões de economia processual. Se a execução em que a penhora foi posterior não fosse sustada e prosseguisse normalmente os seus termos quanto ao bem duplamente penhorado, podia acontecer que entretanto fosse vendido esse bem na execução onde foi efectuada a primeira penhora. Em tal caso, se não fosse sustada a execução em que a penhora foi posterior corria-se o risco de o segundo exequente efectuar gastos posteriormente à penhora e nada receber. Por outro lado, a preferência decorrente da primeira penhora (art. 822º, n.º 1, do CC) também aconselha que a venda seja efectuada na execução onde primeiro foi penhorado o bem. A sustação significa apenas, na prática, uma paragem da execução. Se, por hipótese, o exequente que primeiro logrou a penhora desistir da execução, não havendo outra anterior, a execução onde foi efectuada a penhora posterior prossegue, por ter deixado de existir a razão de ser da sustação. De igual modo, satisfeito por algum dos modos legalmente admissíveis, o crédito do exequente que primeiro logrou a penhora do bem, cessa a circunstância a que a lei atribui efeito suspensivo, devendo em tal caso a segunda execução prosseguir a sua normal tramitação – incluindo a reclamação e graduação de créditos. Mas tal só é possível caso não tenha sido julgada extinta a instância na reclamação de créditos. No sentido do acima exposto foi decidido no acórdão desta Relação, de 21/02/2008 (Proc. n.º 0736918, www.dgsi.pt). Com a sustação, a reclamação de créditos não se tornou inútil, uma vez que a execução poderá continuar. Para tanto, terá que ser revogado o despacho que julgou extinta a instância e condenou o reclamante em custas. Decisão Pelos fundamentos expostos, concede-se provimento ao agravo, revogando o despacho recorrido, o qual será substituído por outro que ordene a suspensão do apenso de reclamação de créditos enquanto se mantiver suspensa a execução relativamente ao imóvel penhorado. Sem custas. Porto, 10.3.2009 José Bernardino de Carvalho Eduardo Manuel B. Martins Rodrigues Pires Mário João Canelas Brás