012142 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012142
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Caducidade de liquidação, Notificação do acto de liquidação, Liquidação
Recorrente: Metalurgica Morais & Filhos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT.
Nr Convencional: JSTA00025659
Nr Documento: SA219900404012142
Data de Entrada: 17/01/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f67d43f79c7d6ea802568fc0037963eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012142.09
Sumário
E de dar como perfeita a liquidação, para o efeito impeditivo da caducidade do direito do Estado de liquidar tributos, na data da ultimação do acto, que não da respectiva notificação.