0030491 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0030491
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária, Insuficiência de meios económicos, Documento autêntico, Prova plena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000888
Nr Documento: RP199110290030491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/14eb0a6a3863dd4a8025680300006bf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030491.DE
Sumário
Ainda que não carecendo de prova, os factos alegados pelo Requerente da assistência judiciária não fazem prova plena, pois são susceptíveis de ser contrariados, não só pelas diligências a efectuar pelo Juiz do processo, como também pela parte contrária. Um documento emanado de uma Junta de Freguesia para efeitos de reconhecimento da insuficiência económica do Requerente só vale como documento autêntico se as afirmações nele contidas tiveram por base o conhecimento directo por parte dos elementos da Junta dos factos nele certificados.