018959 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 018959
Acórdão
Descritores: Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Receita de organismo de coordenação economica, Taxa, Imposto, Incidencia, Autorização legislativa, Arguição de inconstitucionalidade
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Comis de Gestão da Comisregul dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS.
Nr Convencional: JSTA00003134
Nr Documento: SA119840628018959
Data de Entrada: 16/05/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55a607a9af5e2794802568fc00382808CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018959.81
Sumário
As prestações pecuniarias cobradas pela Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos nos termos do Dec-Lei 374-H/79 de 10-9, constituem impostos e não taxas. O Dec-Lei 374-H/79, publicado ao abrigo de autorização legislativa concedida pela Assembleia da Republica ao Governo pela Lei 21-A/79 e renovada pela Lei 43/79, não esta afectado de inconstitucionalidade.