0008126 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0008126
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023361
Nr Documento: RL199510190008126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac2736edf03a3b3680256803000371dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0008126.AA
Sumário
Na actividade "escritórios" há uma ocupação do locado habitualmente apenas em horário de expediente e apenas pelas pessoas que nele trabalham, sendo a deslocação de estranhos, meramente ocasional. A actividade em que se consubstancia a administração de aulas, em horário pós-laboral, a pessoas que ali vão receber formação, traduz uma ocupação muito mais intensa - pelo maior número de pessoas - e portanto mais desgastante para o prédio, e fonte de maior ruído em período em que se carece de sossego ("horário pós laboral"). É fundamento de resolução do arrendamento p. na alínea b) do n. 1 do art. 64 do RAU utilizar o locado para administração de aulas, de curso superior, em horário pós-laboral, que contratualmente tem por fim funcionar como "escritórios".