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Acórdão STA (1985) — Despacho aduaneiro, Fundamentação

002773 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 22 de maio de 1985

Processo: 002773

ACORDAO

Descritores: Despacho aduaneiro, Fundamentação, Vicio de forma

Sumário

A falta de fundamentação constitui vicio que gera anulação.

002773

Supremo Tribunal Administrativo•22 de maio de 1985

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Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC2774 DE 1985/03/27.

Sumário

A falta de fundamentação constitui vicio que gera anulação.

Metadados do documento

Processo

Data

22/05/1985

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

002773

Data

22/05/1985

Relator

Manuel Salvador

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Graham Lda

Recorridos

Chefe do Serviço de Despacho da Alfandega de Lisboa

Descritores

Despacho aduaneiro Fundamentação Vicio de forma

Objeto

DESP CHEFE DO SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA DE 1984/01/27.

Nr Convencional

JSTA00004162

Nr Documento

SA219850522002773

Data de Entrada

20/02/1984

Áreas Temáticas

DIR ADUAN. DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

01