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002773 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 22 de maio de 1985

Processo: 002773

ACORDAO

Descritores: Despacho aduaneiro, Fundamentação, Vicio de forma

Recorrente: Graham Lda

Recorridos: Chefe do Serviço de Despacho da Alfandega de Lisboa

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP CHEFE DO SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA DE 1984/01/27.

Nr Convencional: JSTA00004162

Nr Documento: SA219850522002773

Data de Entrada: 20/02/1984

Áreas Temáticas: DIR ADUAN. DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f433197efd4da591802568fc003834f1

Sumário

A falta de fundamentação constitui vicio que gera anulação.

Acórdão

002773

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de maio de 1985
Relator: Manuel Salvador

Recurso contencioso

Despacho aduaneiroFundamentaçãoVicio de forma

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC2774 DE 1985/03/27.

Sumário

A falta de fundamentação constitui vicio que gera anulação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)