Quem foi o relator do acórdão 002773?

O relator foi Manuel Salvador, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 002773?

O acórdão foi proferido em 22 de maio de 1985.

002773 - STA

002773

Supremo Tribunal Administrativo•22 de maio de 1985

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

002773DGSI

Data

22/05/1985

Relator

Manuel Salvador

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Graham Lda

Recorridos

Chefe do Serviço de Despacho da Alfandega de Lisboa

Descritores

Despacho aduaneiro Fundamentação Vicio de forma

Objeto

DESP CHEFE DO SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA DE 1984/01/27.

Nr Convencional

JSTA00004162

Nr Documento

SA219850522002773

Data de Entrada

20/02/1984

Áreas Temáticas

DIR ADUAN. DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

01

Sumário

A falta de fundamentação constitui vicio que gera anulação.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC2774 DE 1985/03/27.

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

002773DGSI

Data

22/05/1985

Relator

Manuel Salvador

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Graham Lda

Recorridos

Chefe do Serviço de Despacho da Alfandega de Lisboa

Descritores

Despacho aduaneiro Fundamentação Vicio de forma

Objeto

DESP CHEFE DO SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA DE 1984/01/27.

Nr Convencional

JSTA00004162

Nr Documento

SA219850522002773

Data de Entrada

20/02/1984

Áreas Temáticas

DIR ADUAN. DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

01

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

002773DGSI

Data

22/05/1985

Relator

Manuel Salvador

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Graham Lda

Recorridos

Chefe do Serviço de Despacho da Alfandega de Lisboa

Descritores

Despacho aduaneiro Fundamentação Vicio de forma

Objeto

DESP CHEFE DO SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA DE 1984/01/27.

Nr Convencional

JSTA00004162

Nr Documento

SA219850522002773

Data de Entrada

20/02/1984

Áreas Temáticas

DIR ADUAN. DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

01

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Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

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