065367 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 065367
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Cabeça de casal, Legitimidade, Ambito do recurso, Questão nova, Ma-fe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005249
Nr Documento: SJ197410150653672
Referência Publicação: BMJ N240 ANO1974 PAG194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f719e914cecc817802568fc0039919bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065367.7E
Sumário
A acção de prestação de contas de cabeça-de-casal não tem de ser proposta por todos os interessados. Os tribunais superiores so conhecem de questões que tenham sido suscitadas nos recursos interpostos para os tribunais hierarquicamente inferiores, e que estes tenham decidido. Não se justifica a condenação por ma-fe quando a pretensão do litigante esta apoiada por decisões dos tribunais de segunda instancia e ha divergencias doutrinais sobre a materia.