065367 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A acção de prestação de contas de cabeça-de-casal não tem de ser proposta por todos os interessados. II - Os tribunais superiores so conhecem de questões que tenham sido suscitadas nos recursos interpostos para os tribunais hierarquicamente inferiores, e que estes tenham decidido. III - Não se justifica a condenação por ma-fe quando a pretensão do litigante esta apoiada por decisões dos tribunais de segunda instancia e ha divergencias doutrinais sobre a materia.